Termos de Uso

Plataforma: o sistema GestorCAF, acessível via internet, incluindo todos os seus módulos (estoque, compras, vendas, financeiro, fiscal e demais funcionalidades). Cliente: a pessoa jurídica que contrata a Plataforma. Usuário: a pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma.

Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve realizar cadastro informando dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo CNPJ, razão social e dados de contato. O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).

O cadastro está sujeito à análise e aprovação pela equipe do GestorCAF. Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

A Plataforma é oferecida por meio de planos de assinatura mensal, cujos valores, limites e módulos incluídos estão descritos na página de planos do site. Pode ser oferecido período de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito, com prazo e condições definidos no momento da contratação.

O não pagamento da assinatura na data de vencimento poderá acarretar a suspensão do acesso à Plataforma até a regularização. Os valores dos planos podem ser reajustados mediante comunicação prévia ao Cliente.

O Cliente é o único responsável: (i) pelos dados inseridos na Plataforma (cadastros, produtos, preços, movimentações financeiras e fiscais); (ii) pela correta parametrização tributária e fiscal de sua empresa, incluindo regime tributário, CFOP, CST/CSOSN, NCM e alíquotas; (iii) pela emissão, conferência e guarda dos documentos fiscais gerados; e (iv) pelo cumprimento de suas obrigações legais, contábeis e tributárias.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui a orientação de contador ou advogado. Recomendamos que o Cliente mantenha acompanhamento contábil profissional.

A emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e e similares) depende de serviços públicos (SEFAZ) e de provedores terceiros de tecnologia fiscal, bem como de certificado digital válido do Cliente. O Cliente é responsável por manter seu certificado digital válido e por fornecer as informações necessárias à configuração fiscal. O GestorCAF não se responsabiliza por indisponibilidades dos serviços da SEFAZ ou de terceiros.

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, marca, layout e documentação, pertencem ao GestorCAF. A contratação concede ao Cliente apenas uma licença de uso, pessoal, não exclusiva e intransferível, válida durante a vigência da assinatura. É vedado copiar, modificar, revender ou realizar engenharia reversa da Plataforma.

Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente, que poderá solicitar sua exportação conforme a Política de Privacidade.

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo ocorrer interrupções programadas (manutenções) ou não programadas (falhas técnicas, casos fortuitos ou de força maior). O suporte é prestado pelos canais oficiais informados no site (e-mail e WhatsApp), em horário comercial.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do GestorCAF por quaisquer danos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. O GestorCAF não responde por lucros cessantes, perda de dados causada por uso indevido, decisões de negócio tomadas com base nas informações da Plataforma ou prejuízos causados por terceiros.

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelos canais de atendimento. O cancelamento interrompe as cobranças futuras; valores já pagos referentes ao período vigente não são reembolsáveis, salvo previsão legal. Após o cancelamento, os dados do Cliente permanecem disponíveis para exportação por prazo razoável, conforme a Política de Privacidade, sendo posteriormente excluídos ou anonimizados, ressalvadas as guardas legais.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados ou por aviso na própria Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a atualização implica concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias, nos termos da legislação consumerista, quando aplicável.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].